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Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 997039 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processos de Competência Originária dos Tribunais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

É correto afirmar sobre a ordem dos processos nos Tribunais.

A) O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

B) Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão os juízes ou desembargadores autores dos votos vencedores.

C) Aberta a sessão de julgamento, serão imediatamente julgados os processos cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior, para, posteriormente, serem apreciados os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária em que houver sustentação oral.

D) Incumbe ao relator do processo dirigir e ordenar o processo no tribunal, bem como designar dia para o seu julgamento, ordenando, em todas as hipóteses, a publicação da pauta no órgão oficial.

E) Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de sete dias, incluindo-se em nova pauta os processos cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

#Questão 997040 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

É correto afirmar sobre os deveres das partes e procuradores.

A) É vedada a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando o vencedor estiver advogando em causa própria.

B) O autor da ação responderá pelos honorários advocatícios do procurador da parte contrário nos casos em o processo for extinto sem a análise do mérito pela perda do objeto.

C) Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ajuizamento da ação.

D) O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício dos procuradores da parte contrária.

E) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

#Questão 993243 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito do poder legislativo e seus órgãos:

A) É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre a concessão de anistia.

B) As Constituições dos Estados disporão sobre os respectivos Tribunais de Contas, que serão integrados por sete Conselheiros.

C) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 1/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D) Cada Senador dos Estados-membros ou do Distrito Federal será eleito com 3 suplentes, para o exercício de mandato de 8 anos, com representação renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços.

E) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

#Questão 993244 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, pode se dizer que (i) fundamento, (ii) objetivo fundamental, e (iii) princípio norteador das relações internacionais da República Federativa do Brasil, constituem, respectivamente:

A) (i) prevalência dos direitos humanos; (ii) pluralismo político; (iii) igualdade entre os Estados.

B) (i) independência nacional; (ii) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (iii) autodeterminação dos povos.

C) (i) dignidade da pessoa humana; (ii) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (iii) solução pacífica dos conflitos.

D) (i) soberania; (ii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (iii) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E) (i) cidadania; (ii) não-intervenção; (iii) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

#Questão 993245 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional:

1. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

2. Ao Distrito Federal e aos Territórios é vedada a divisão em Municípios.

3. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 Vereadores, em relação aos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes.

4. À iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, precederá a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 1.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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