Questões Concurso Prefeitura de Costa Marques - RO

#Questão 995624 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

A) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

B) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

C) favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D) exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

E) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

#Questão 999413 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Psicólogo

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, é correto afirmar que:

A) a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica, ambiental e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos habituais à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

B) as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C) os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, de modo que não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.

D) a vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adaptar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

E) serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes, excluindo as entidades representativas da sociedade civil.

#Questão 966753 - Arquitetura de Computadores, Placa-mãe, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Técnico em Tecnologia da informação

#Questão 966754 - Arquitetura de Computadores, Processadores, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Técnico em Tecnologia da informação

#Questão 966815 - Arquivologia, Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Agente Administrativo - Educação

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