Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

#Questão 743128 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse particular, é a todos assegurada, independente do pagamento de taxa:

A)

a afirmativa é falsa, porque as repartições públicas podem cobrar pelas certidões fornecidas.

B)

a afirmativa é verdadeira, mas a dispensa do pagamento deve ter a concordância do chefe da repartição, considerando a situação econômica do requerente.

C)

a afirmativa é falsa, pois todas as repartições podem cobrar para cobrir custo, menos o cartório de Registro Civil.

D)

a afirmativa é verdadeira, mas depende de autorização do Prefeito, quanto a sua gratuidade.

E)

a afirmativa é verdadeira, pois consta do texto constitucional federal.

#Questão 743129 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

#Questão 743130 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Não consta do texto constitucional que:

A)

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

B)

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C)

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem.

D)

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

E)

é livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.

#Questão 743134 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Isto faz com que:

A)

ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência.

B)

mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa.

C)

possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial.

D)

estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa.

E)

estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador.

#Questão 748366 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

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