Questões Concurso Prefeitura de Araquari - SC

Choose the correct meaning for the plague.

Choose the correct meaning for facilities.

Choose the correct meaning for premises.

Analise os itens abaixo e responda.

I. Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/200), não constitui renúncia de receita o cancelamento do débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, dentre outras, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Estão corretos:

O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), dos seguintes montantes:

I. apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

II. dívidas consolidada e mobiliária.

III. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Estão corretos: