Questões Concurso Prefeitura de Aracajú - SE

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Aracajú - SE

#Questão 650113 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros.

#Questão 706489 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas o plano plurianual.

#Questão 706490 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000). O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

#Questão 744355 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais.

#Questão 749294 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens que se subseguem, acerca da sentença e da coisa julgada. A coisa julgada pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, e a sua violação enseja a propositura de ação rescisória.

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