Questão Q1084368
2025 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Aracajú - SE
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju Lei nº 1547 de 1989 - Código Tributário de Aracaju

Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui...

Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue o item a seguir.


Observados os pressupostos legais, o arbitramento pode ser utilizado tanto para a determinação do preço de determinado serviço para fins de cálculo do ISS quanto para a definição da base de cálculo do IPTU.

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