Questões Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição)

#Questão 751188 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

#Questão 751253 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na seara cível, em ação por ele proposta, a ilegitimidade da posse da res pela suposta vítima.

Considerando a situação retratada, assinale a alternativa correta.

A) O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.

B) O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.

C) O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.

D) A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.

E) Não há possibilidade de suspensão da ação penal.

#Questão 751254 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

#Questão 751292 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

#Questão 751293 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.

Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

A) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

B) não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.

C) no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.

D) com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).

E) não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recursointerposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.

Questões Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição)

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