Questões Concurso Polícia Civil - PR

#Questão 816611 - Direito Constitucional, Ministério Público, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A) Ao Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo.

B) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral.

C) Analisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D) Pela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

E) Dentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.

#Questão 816688 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

#Questão 816778 - Direito Constitucional, STF, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

#Questão 816877 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

#Questão 817007 - Direito Penal, Falsidade Documental, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto ao crime de falsidade ideológica tipificado no Art. 299 do Código Penal.

A) Na conduta de fazer inserir, mesmo que o funcionário público tenha conhecimento da inverdade declarada, este não responde pelo crime.

B) Trata-se de um crime material, estando o crime consumado no momento em que a falsidade produz prejuízo a terceiro.

C) Promover a inscrição de nascimento inexistente aumenta a pena da sexta parte nos moldes do Parágrafo Único do Art. 299 do Código Penal, por se tratar de assento de registro civil.

D) No crime de falsidade ideológica de documento público, as condutas de omitir ou inserir demandam a participação de funcionário público na condição de sujeito ativo.

E) Se o sujeito ativo for funcionário público, a pena é aumentada da sexta parte, mesmo que este não se tenha prevalecido de seu cargo.

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