Questões Concurso Polícia Civil - MS

Empregados celetistas.

Empregados autárquicos.

Funcionários públicos "lato senso".

Funcionários públicos "stricto sensu".

Empregados prestadores de serviços.

A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.

O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.

A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.

O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

Registrar a ocorrência como estupro, previsto no art. 213 do CP c/c violência presumida, prevista no art. 224 do CP e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.

Registrar a ocorrência como favorecimento da prostituição, previsto no art. 228 do CP, e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.

Registrar a ocorrência como assédio sexual, previsto no art. 216-A do CP e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.

Registrar a ocorrência como exploração sexual, prevista no art. 244-A da Lei 8069/90 e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.

Registrar a ocorrência como hospedagem criminosa, prevista no art. 250 da Lei 8069/90 e dar início imediato aos trabalhos de apuração da infração penal.

Registrar o fato como seqüestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 249 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

Levar o fato ao conhecimento do Ministério Público no prazo de cinco dias, para o devido parecer ministerial.

Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 237 da Lei 8069/90, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

Determinar aos seus agentes que procedam a diligências visando verificar se a família para quem a criança foi entregue possui os requisitos exigidos pela Lei 8069/90 para ser uma família substituta.

Registrar o fato como crime de lesão corporal seguida de morte e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.

Registrar o fato como ato infracional de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.

Registrar o fato como ato infracional de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia de Homicídios.

Registrar o fato como crime de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de atendimento à Infância e Juventude.

Registrar o fato como crime de homicídio e enviar o boletim de ocorrência para a Delegacia Especializada de Homicídios.