Questões Concurso Polícia Civil - MA

#Questão 479171 - Física, Geral, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Perito

#Questão 479173 - Física, Geral, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Perito

#Questão 479175 - Física, Geral, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Perito

#Questão 502623 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo

A) possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.

B) conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste.

C) deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei.

D) declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade administrativa contratante opera, de regra, efeitos ex nunc.

E) pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

#Questão 517593 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Escrivão

Considera-se autoridade, para os fins da Lei no 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes de abuso de autoridade, somente

A)

os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, os Delegados de Polícia e os Oficiais da Polícia Militar.

B)

os Delegados de Polícia, Escrivães de Polícia, Investigadores de Polícia e Policiais Militares.

C)

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

D)

quem exerce cargo público de natureza civil, em caráter efetivo e mediante remuneração.

E)

quem exerce cargo público relevante na administração pública, quer na área civil, quer na militar, desde que tenha poder de decisão.

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