Questões Concurso Polícia Civil - MA

Com relação aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

II. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

As proposições acima correspondem, respectivamente, aos poderes

Hélio, agente de polícia em perseguição a um suposto criminoso, ao perder o controle da viatura que conduzia, colidiu com veículo pertencente a determinado particular, que poderá pleitear indenização do Estado pelos danos eventualmente sofridos

Considere as restrições do Estado sobre a propriedade privada.

I. A requisição é o direito real de gozo e disposição, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público.

II. As limitações administrativas são medidas de caráter específico, que incidem sobre imóvel certo e determinado, gerando para o proprietário obrigações negativas, com fundamento no poder de polícia do Estado.

III. A ocupação temporária se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

IV. O tombamento se caracteriza por ser uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

É correto o que se afirma APENAS em

Atenção: Para as questões de números 40 a 50 são apresentadas três afirmativas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a chave abaixo.

Quanto às características dos ferimentos pérfuro-contusos de saída de projétil de arma de fogo é correto afirmar que (A))

I. Nos ferimentos pérfuro-contusos de saída de projétil de arma de fogo, não se observa zona de tatuagem verdadeira.

II. Nos ferimentos pérfuro-contusos de saída de projétil de arma de fogo, eventualmente pode ser observa-da a zona de chamuscamento.

III. Nos ferimentos pérfuro-contusos de saída de projétil de arma de fogo, eventualmente pode ser observa-da a zona de esfumaçamento.

De acordo com a Doutrina Médico-Legal brasileira, no que se refere às lesões corporais é correto afirmar que