Questões Concurso PGE/MT

#Questão 647931 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste Estado paradisíaco. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste Estado paradisíaco criou uma exação que denominou de Taxa Interestadual de Compensação Financeira, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

A) poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.

B) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

C) não poderia ser cobrada.

D) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.

E) não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

#Questão 647932 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e

I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.

III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.

IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV.

B) I e IV.

C) II e III.

D) I e II.

E) III e IV.

#Questão 647933 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Rafael, domiciliado em Cuiabá/MT, no ano de 2014, era proprietário de uma fazenda de gado nos arredores de Campo Grande/ MS. Um ano antes de sua morte, doou 200 cabeças a seu primo Francisco, domiciliado em Rio Branco/AC, que as aceitou de bom grado, restando ao doador outras 300 cabeças. Seis meses antes de falecer, Rafael mudou seu domicílio, de Cuiabá para Porto Velho/RO, cidade em que acabou vindo a falecer, em 2015, e onde se processou o inventário judicial dos únicos bens que deixou: a fazenda e as 300 cabeças de gado.

De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD incidente sobre a transmissão

A) por doação das 200 cabeças é devido ao Acre.

B) causa mortis da fazenda é devido a Mato Grosso.

C) por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.

D) por doação das 200 cabeças é devido a Mato Grosso.

E) causa mortis da fazenda e das 300 cabeças é devido a Mato Grosso do Sul.

#Questão 647934 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A respeito das chamadas desapropriação-sanção, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:

A) Prescindem de pagamento de indenização ao proprietário do imóvel desapropriado, visto que têm, justamente, caráter sancionador.

B) Aplicam-se a propriedades rurais ou urbanas.

C) Demandam pagamento de justa indenização, embora não em dinheiro.

D) Pressupõem, dentre outros requisitos, o inadequado aproveitamento da propriedade.

E) São executadas mediante devido processo legal.

#Questão 647936 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

O Estado do Mato Grosso deseja instituir uma fundação. Nesse caso, a Constituição Federal exige que a autorização de sua instituição e a definição das áreas de sua atuação, respectivamente, devem ser estabelecidas mediante

A) lei específica e lei complementar.

B) lei complementar e lei específica.

C) lei específica e lei específica.

D) lei complementar e lei complementar.

E) lei específica e lei delegada.

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