Questões Concurso PC-MG

#Questão 1029143 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Psicologia

Conforme previsão do art. 59 da Lei Complementar n.º 129/2013, será concedida licença ao policial civil, EXCETO nos casos de:

A) Acidente em serviço.

B) Doença em pessoa da família.

C) Exercício de cargo de Ministro de Estado.

D) Exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, constituída na forma da Constituição do Estado, pelo período do mandato, sendo considerada como de efetivo exercício das funções e sem prejuízo da percepção da remuneração integral do cargo.

#Questão 1029144 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Psicologia

Compete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A) Atuar em matérias relacionadas ao cumprimento de cartas precatórias, fornecer informações às unidades policiais de outros entes da Federação, apoiar o cumprimento de solicitações de captura de pessoas com ordem de prisão e oferecer suporte para a realização de diligências promovidas por policiais de outros entes da Federação, por meio da Polinter.

B) Decidir, sem prejuízo da competência do Corregedor-Geral de Polícia Civil, sobre conflito de competência em matéria de investigação criminal e exercício da polícia judiciária, bem como a respeito do encaminhamento, a quem de direito, de inquéritos e procedimentos cuja instauração determinar.

C) Orientar, acompanhar e supervisionar atividades gerenciais executadas pelos titulares de Departamentos de Polícia Civil, Delegacias Regionais de Polícia Civil, Divisões Especializadas, Delegacias de Polícia Civil e Delegacias Especializadas, no âmbito de sua competência.

D) Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou deliberação de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público e outras de interesse institucional.

#Questão 1029145 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Psicologia

Compete ao Chefe da PCMG, segundo o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A) Decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil.

B) Decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.

C) Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

D) Suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 1029146 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Psicologia

#Questão 1018233 - Gestão de Pessoas, Aplicando Pessoas, FUMARC, 2022, PC-MG, Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão

A Administração Pública tem dado grande importância nos últimos anos à avaliação de desempenho de seus servidores. Pesquisas recentes demonstram uma correlação positiva entre instituições bem-sucedidas e a presença de procedimentos de avaliação do desempenho de seu pessoal. Os sistemas de avaliação de desempenho concentram-se em resultados alcançados a partir de expectativas previamente negociadas e estabelecidas entre a instituição pública e o servidor avaliado. Em Minas Gerais, foram implementados dois modelos de avaliação de desempenho: a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e a Avaliação Especial de Desempenho (AED).
Considerando essas afirmações, dentre as alternativas elencadas a seguir, a Avaliação Especial de Desempenho (AED) é utilizada para acompanhamento e avaliação do desempenho do

A) ocupante exclusivamente de cargo comissionado.

B) servidor detentor de função pública.

C) servidor efetivo em período de estágio probatório.

D) servidor efetivo estável.

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