Questões Concurso PC-AM

#Questão 984868 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

Em matéria de classificação do bem público quanto à sua destinação, uma Delegacia de Polícia Civil situada no Centro da cidade de Manaus é classificada como bem

A) de uso especial, que é utilizado para prestação de serviço público pelo Estado aos cidadãos.

B) de uso comum do povo, que é utilizado ou colocado à disposição de toda população.

C) dominical, que é utilizado no serviço de segurança pública oferecido pelo Estado aos cidadãos.

D) desafetado, que é usado com a finalidade específica de prestação de serviço público pelo Estado aos cidadãos.

E) de uso extraordinário, que é utilizado ou colocado à disposição de toda população.

#Questão 984869 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

O Estado Beta, por meio de sua Polícia Civil, celebrou contrato administrativo para aquisição de insumos que serão utilizados por seus órgãos de polícia técnica e científica. Ocorre que a sociedade empresária contratada descumpriu a legislação de regência e o próprio contrato, de maneira que, observadas as formalidades legais, lhe foram aplicadas sanções administrativas.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a imposição das citadas penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo

A) de polícia.

B) de perícia.

C) hierárquico.

D) disciplinar.

E) regulamentar.

#Questão 984870 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, por se encontrar sobrecarregado de serviço, deseja delegar para o Delegado-Geral Adjunto competência para edição de atos de caráter normativo no âmbito da instituição.
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é

A) legal, pois se trata de ato administrativo discricionário, que pode ser revogado a qualquer tempo.

B) legal, pois se trata de ato administrativo discricionário, que não implica renúncia de competência.

C) legal, pois se trata de ato administrativo vinculado, que implica renúncia de competência.

D) ilegal, pois é vedada a delegação de competência, em qualquer caso, pela chefia institucional, em respeito ao poder hierárquico.

E) ilegal, pois, apesar de ser possível, em regra, delegação de competência, o ordenamento jurídico prevê que não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

#Questão 984871 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

Em matéria de organização administrativa, centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica de direito público, com a intenção de garantir especialização nas atividades prestadas e maior eficiência são chamados

A) autarquias, que têm personalidade jurídica.

B) fundações privadas, que não têm personalidade jurídica.

C) órgãos públicos, que não têm personalidade jurídica.

D) fundações públicas, que têm personalidade jurídica.

E) entidades administrativas, que têm personalidade jurídica.

#Questão 984872 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o aproveitamento econômico do local.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

A) apenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área.

B) apenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área.

C) a criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área.

D) apenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área.

E) o princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área.

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