O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma exte

Questão Q984872

2022 FGV PC-AM

Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe • PC-AM

O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o aproveitamento econômico do local.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

A apenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área. B apenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área. C a criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área. D apenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área. E o princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área.

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