Há situações nas quais o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a possibilidade de consentir que particulares utilizem bens públicos de maneira privativa, configurando um uso especial de bens públicos. Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir.

I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia.
II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas.
III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restrin... Ver mais

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta: 

Os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, a partir da sua finalidade e destinação. Com base nas classificações, analise os casos a seguir.

1.Uma praça pública, aberta ao acesso irrestrito da população, utilizada frequentemente para eventos comunitários e lazer;
2.Um edifício utilizado como sede de um tribunal regional, destinado exclusivamente às atividades do Poder Judiciário;
3.Um terreno pertencente ao município, atualmente desocupado e sem destinação ou uso público específico;
4.Um veículo de uso exclusivo para emergências médicas, destinado ao transporte de pacientes entre unidades hospitalares da região.


Classifique cada um dos casos apresentados com base nos... Ver mais

Acerca do patrimônio da União, julgue o item que se segue. 

As estradas de ferro são consideradas bens imóveis da União.

Acerca do patrimônio da União, julgue o item que se segue. 

Por ser considerado bem público de uso especial, um hospital público federal é inalienável enquanto conservar a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 

A respeito de compras, alienação e gestão de bens na organização pública, julgue o seguinte item. 

Na gestão de bens patrimoniais, os imóveis públicos podem ser classificados como ociosos e instáveis. 

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma espécie de bem público.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Acerca da gestão de bens públicos, é CORRETO afirmar que: