Questões Concurso MTE

Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado.

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Ocorre o fenômeno de descentralização por serviços quando, por exemplo, no âmbito do MTE, cria-se um novo órgão e a ele são transferidas determinadas competências para a execução de serviços públicos.

No que se refere às classificações orçamentárias e à execução orçamentária e financeira das receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. A aquisição de material permanente é classificada como despesa corrente. Por essa razão, uma nota fiscal dessa aquisição que não contiver a descrição correta, de acordo com o empenho regularmente emitido, deve ser corrigida durante o estágio da liquidação.

Com relação às contas financeiras e permanentes do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), composto por oito classes de contas, julgue os itens subsecutivos. O controle em liquidação será utilizado quando houver a ocorrência do fato gerador do passivo simultaneamente à liquidação.

Com relação às contas financeiras e permanentes do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), composto por oito classes de contas, julgue os itens subsecutivos. Quando uma obrigação a pagar ocorrer antes do empenho, ela deverá ser registrada como passivo financeiro no momento do fato gerador.