Questões Concurso MPU

Com relação à conta única do Tesouro Nacional, importante instrumento de controle das finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

A unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional somente foi concretizada com a promulgação da CF, quando todas as disponibilidades do Tesouro Nacional existentes nos diversos agentes financeiros foram transferidas para o Banco Central do Brasil.

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias.

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço.