O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos pra...

#Questão 286881 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A prescrição quinquenal, expressa no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável à perda do valor do produto ou à da utilidade do serviço.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis