As transferências entre os entes da Federação podem decor...

#Questão 286310 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Técnico de Apoio Especializado

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias.

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