Questões Concurso MPE/RN

#Questão 498245 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público Estadual

O Estado do Rio Grande do Norte pretende realizar licitação na modalidade tomada de preços, do tipo "técnica e preço", para a futura celebração de contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de

A)

5 dias.

B)

10 dias.

C)

20 dias.

D)

45 dias.

E)

30 dias.

#Questão 504612 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Carlos, servidor público federal, pleiteou a revisão do processo administrativo disciplinar que lhe aplicou penalidade de suspensão por noventa dias. A Administração Pública Federal, ao final do processo revisional, concluiu que a penalidade cabível contra Carlos seria a demissão e não a suspensão. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública

A)

cancelará a aplicação de qualquer tipo de penalidade contra Carlos.

B)

aplicará a pena de demissão, pois no processo administrativo revisional, assim como no disciplinar, são asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

C)

terá, obrigatoriamente, que renovar o processo revisional, de modo a confirmar qual a penalidade cabível a Carlos.

D)

aplicará pena de suspensão por prazo maior, isto é, por cento e oitenta dias.

E)

manterá a pena de suspensão por noventa dias, vez que o processo revisional não pode acarretar agravamento de pena.

#Questão 504614 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Rodrigo, servidor público federal, foi penalizado com pena de suspensão em razão da violação de proibição que não tipifica infração sujeita à pena de demissão. A Administração Pública, por razões de conveniência para o serviço, converteu a pena de suspensão em multa, ficando Rodrigo obrigado a permanecer em serviço. Na hipótese, o valor da multa será em percentual, por dia de vencimento ou remuneração, na base de

A)

15%

B)

25%

C)

30%

D)

50%

E)

100%

#Questão 505569 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

No que concerne ao instituto da Redistribuição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

A)

deve observar, dentre outros preceitos, a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

B)

deve observar, dentre outros preceitos, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

C)

exige prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

D)

se trata de deslocamento de cargos efetivo e em comissão.

E)

se trata de deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

#Questão 505571 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

A respeito do instituto da remoção, considere:

I. Pode ocorrer de ofício ou a pedido.

II. Trata-se de deslocamento de servidor para quadro diverso.

III. Implicará em mudança obrigatória de sede.

IV. Pode ser aplicada como forma de punição.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

I e II.

C)

II e III.

D)

III e IV.

E)

III.

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