Carlos, servidor público federal, pleiteou a revisão do p...

#Questão 504612 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Carlos, servidor público federal, pleiteou a revisão do processo administrativo disciplinar que lhe aplicou penalidade de suspensão por noventa dias. A Administração Pública Federal, ao final do processo revisional, concluiu que a penalidade cabível contra Carlos seria a demissão e não a suspensão. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública

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