Questões Concurso MPE/MS

Autarquia.

Fundação.

Sociedade de economia mista.

Empresa pública.

Empresa sob controle acionário do Estado.

O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.

A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

Pelo princípio da eficiência, espera-se do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade.

Razoablidade.

Autotutela.

Impessoalidade.

Proporcionalidade.

Eficiência

da legalidade, da eficiência, da rescisão unilateral dos contratos.

da moralidade, da proporcionalidade, da privacidade e da disciplina.

da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, e da publicidade.

da executoriedade dos contratos, da vinculação ao instrumento convocatório. Da legalidade e da impessoalidade.

do julgamento objetivo, da adjudicação compulsória, da igualdade e da legalidade.

A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.

A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.