Questões Concurso MPE/ES

Considere as seguintes afirmativas:

I - Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II - Para o cálculo de despesa total com pessoal do ente, algumas despesas não devem ser incluídas, entre elas, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as despesas com cargos comissionados.

III - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados como "Outras Despesas de Serviços de Terceiros".

Está correto somente o que se afirma em:

Quando a Administração Pública desapropria um imóvel cuja propriedade pertença a um inimigo político, sem que haja interesse público, ocorre um vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

Complete as lacunas a seguir:

__________ é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público e ___________ é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

São atos administrativos declaratórios, exceto:

São bens da União, na sua totalidade, de acordo com a Constituição Federal, exceto: