Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

#Questão 815653 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos

A) é instrumento exclusivo para entes da Administração pública direta e indireta, cabendo às pessoas jurídicas de direito privado a celebração de contratos.

B) depende da finalidade pública do emprego dos recursos, que podem se destinar à remuneração dos servidores e das atividades constantes do plano de trabalho.

C) depende da inclusão, como anexo do instrumento, de plano de trabalho detalhado sobre a finalidade do emprego dos recursos, documento prescindível nos convênios sem impacto financeiro.

D) é instrumento hábil a disciplinar atividades de interesse público convergentes, sem qualquer pretensão remuneratória, ressalvados repasses destinados a fazer frente aos custos inerentes ao desempenho das obrigações assumidas pelos convenentes.

E) exige a participação do ente federado cuja estrutura administrativa integram os convenentes, para que possa ser exercida a devida fiscalização.

#Questão 815700 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

A) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.

B) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.

C) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.

D) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.

E) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.

#Questão 814568 - Comunicação Social, Técnicas de apuração, redação, objetividade, edição e produção jornalística, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

#Questão 814569 - Comunicação Social, Técnicas de apuração, redação, objetividade, edição e produção jornalística, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

#Questão 814589 - Comunicação Social, Teorias da Comunicação e Estudos Comunicacionais, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo