Questões Concurso Ministério das Comunicações (MC)

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A noção de Estado de polícia se confunde com o poder de polícia, instrumento jurídico que freqüentemente se realiza mediante o abuso de direito.

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie.

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.