Questões Concurso MCTI

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessores.

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para a administração pública — é, conforme previsto na CF, da competência legislativa privativa da União.

Julgue os itens seguintes, relativos à economia brasileira.

O Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG) foi criado com o objetivo de controlar o processo inflacionário. Mesmo não tendo alcançado seu objetivo, o PAEG destacou-se pelas reformas estruturais e pela reestruturação institucional no Brasil.

Julgue os itens seguintes, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.

A eliminação de barreira que impeça a entrada de uma segunda empresa em um mercado monopolista será benéfica para o consumidor, desde que os preços praticados por essa segunda empresa não sejam inferiores aos custos médios do setor.

Nos dias atuais, ainda se verificam os efeitos da crise financeira internacional de 2008. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Devido aos riscos de aumentos inflacionários, o governo brasileiro tem utilizado políticas monetárias e fiscais contracionistas para enfrentar os efeitos dessa crise.