Questões Concurso IRBr

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes. A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça seja silente quanto à possibilidade de indicação de medidas provisórias, a jurisprudência do tribunal as tem admitido.

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) os itens seguintes. Reservas e declarações interpretativas somente podem ser apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou de adesão a tratado.

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) os itens seguintes. A menos que o tratado ou os Estados contratantes disponham de forma diversa, é função do depositário examinar se a assinatura de instrumento está em boa forma e, se necessário, chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão.

Julgue (C ou E) os itens seguintes, acerca das relações entre direito internacional e direito interno. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.