Questões Concurso IPREV

#Questão 990226 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio. Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública:

A) ajuizar ação contra o atual sócio administrador da empresa por se tratar de uma dissolução irregular, visto que detém poderes de administração.

B) ajuizar ação contra o atual sócio administrador, tendo ele poder de administração ou não.

C) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, visto que o débito foi constituído antes da entrada do novo sócio.

D) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, embora tenha se retirado regularmente e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.

E) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa e não contra o atual administrador, mesmo que ele tenha poder de administração na data em que se foi configurada ou presumida a dissolução irregular.

#Questão 990229 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Paulo, nascido nos Estados Unidos, filho de pais brasileiros que vivem legalmente no país, quando completou 16 anos, decidiu residir no país junto aos seus familiares e, após completar a maioridade, decidiu optar pela nacionalidade brasileira. À luz da Constituição Federal, Paulo poderá entrar com o pedido de nacionalidade brasileira? Ele será considerado brasileiro nato ou naturalizado?

A) Paulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois nasceu e foi criado nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

B) Paulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

C) Paulo será considerado brasileiro naturalizado, pois nasceu e cresceu nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

D) Paulo será considerado brasileiro naturalizado, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

E) Paulo será considerado brasileiro nato pois antes de completar a maioridade veio residir no Brasil, quando então decidiu optar pela nacionalidade brasileira.

#Questão 1011384 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, IBADE, 2022, IPREV, Assistente Social

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, à pessoa com deficiência em situação de curatela deve ser assegurada:

A) a prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa no âmbito urbano e nos casos em que for possível tal territorialização.

B) a oferta de rede própria de serviços de saúde nos diferentes níveis de complexidade.

C) sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento no caso de tratamento, procedimento ou hospitalização.

D) que em caso de risco de morte ou emergência, ela poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

E) a possibilidade de recusa ao tratamento ofertado em comum acordo com o curador.

#Questão 1011385 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, IBADE, 2022, IPREV, Assistente Social

No que se refere à educação, é papel do poder público oferecer ao idoso:

A) a garantia de cursos relativos às técnicas de computação e demais avanços tecnológicos visando sua integração à vida moderna.

B) a adequação dos currículos para que o idoso tenha sua identidade reconhecida.

C) a disponibilidade de aulas no período diurno de forma que favoreça a frequência das pessoas idosas.

D) a garantia de espaços de aprendizagem conjunta de idosos e jovens favorecendo as trocas intergeracionais.

E) a manutenção de professores especializados para os cursos voltado aos idosos visando garantir maior aprendizagem.

#Questão 1011386 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Política de Atendimento ao Idoso, IBADE, 2022, IPREV, Assistente Social

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao (à):

A) Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B) Programa do idoso no nível municipal.

C) Conselho de saúde.

D) INSS.

E) Secretaria de Assistência Social.

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