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Questões Concurso Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP)

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Listagem de Questões Concurso Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP)

#Questão 740968 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A) Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, é possível fixar prazos diversos de duração em função da idade da criança adotada.

B) O Poder Judiciário não pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.

C) É constitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada “diferença de classes”.

D) Se um direito é qualificado pelo legislador como de absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei, especialmente quando não for apresentada justificativa concreta pela pessoa estatal.

E) O Habeas Data não é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação da administração fazendária dos entes estatais.

#Questão 741642 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A) A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva, relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o acesso aos direitos albergados pela seguridade social. Na dimensão objetiva, refere-se às situações que apresentam um risco social, que são escolhidos pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo com a capacidade econômica do Estado.

B) Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas, o constituinte originário não impôs uma uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma que tanto o legislador quanto o administrador público podem estabelecer diferenciações na oferta de benefícios da seguridade social.

C) A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços impõem ao legislador o dever de desenvolver um sistema de contribuições que leve em consideração a imprescindível isonomia entre os contribuintes combinada com a capacidade contributiva de cada um.

D) A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.

E) A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.

#Questão 741999 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Sobre os princípios específicos da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A) Segundo o princípio da filiação obrigatória, nem todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado é considerado pelo regime geral como tal, ainda que não esteja amparado por outro regime próprio.

B) De acordo com o princípio do caráter contributivo, há a possibilidade jurídica de que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça benefício previdenciário sem que tenha havido a participação do segurado no custeio.

C) Como exceção ao princípio da indisponibilidade dos benefícios previdenciários, admite-se que o benefício seja sujeito a penhora ou sequestro, sendo apenas anulável a venda dos direitos do beneficiário ou a constituição de ônus sobre o benefício.

D) Como decorrência do caráter compulsório e universal do regime previdenciário estatal, não se admite a participação da iniciativa privada na atividade securitária, ainda que com a particularidade de ser facultativo para os segurados.

E) A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema previdenciário, devendo o Poder Público se atentar sempre para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.

#Questão 742815 - Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde (SUS), VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Assinale a alternativa sobre a Seguridade Social que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

A) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

B) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

C) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

D) É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E) É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

#Questão 743212 - Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A) É típico meio alternativo de solução judicial de conflitos.

B) Tem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral.

C) Tem como objeto a defesa dos interesses metaindividuais.

D) Possui legitimidade ativa para executá-lo qualquer cidadão.

E) Como negócio jurídico, exige duas testemunhas instrumentárias.

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