Questões Concurso INOVA CAPIXABA

#Questão 961386 - Administração de Recursos Materiais, Armazenagem, Distribuição e Transporte de Materiais, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Auxiliar de Almoxarifado

#Questão 978390 - Contabilidade Geral, , IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

#Questão 982652 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Técnico de Segurança do Trabalho

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração direta e indireta.

D) Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, exceto se integrar a administração indireta.

E) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

#Questão 982654 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

#Questão 982655 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

A) 2 (dois) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

B) 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

C) 6 (seis) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

D) 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E) 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Questões Concurso INOVA CAPIXABA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo