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#Questão 527430 - Legislação Especial Federal, Lei 11.091/2005, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.

Baseando-se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas fica assim estabelecida:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as demonstrações contábeis das entidades definidas no campo de aplicação da contabilidade do setor público, disciplinadas por este Manual, incluindo as exigidas pela Lei nº 4.320/1964, são: Balanço Patrimonial (BP); Balanço Orçamentário (BO); Balanço Financeiro (BF); Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

Segundo o MCASP e considerando as contas que compõem estas demonstrações contábeis, assinale a alternativa CORRETA.

As afirmativas abaixo se referem ao balanço financeiro da administração pública.

I. O balanço financeiro demonstrará, dentre outras informações relevantes das operações da administração pública, os pagamentos de natureza extraorçamentária.

II. O balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária.

III. O balanço financeiro compreende o ativo financeiro e permanente, passivo financeiro e permanente, saldo patrimonial, e as contas de compensação.

Estão CORRETAS

De acordo com a lei nº 4.320/64, o balanço orçamentário demonstrará

I. as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.

II. créditos adicionais para o próximo exercício.

III. as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

IV. superávit financeiro apurado pela diferença entre ativo e passivo financeiro do exercício findo.

Em relação às afirmativas acima, está / estão CORRETA (AS)

Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, consta o seguinte artigo:

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

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