Questões Concurso IFCE/CE

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.

I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.

II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.

III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.

V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.

Estão corretas:

Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.

I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.

II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.

III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.

IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.

Estão corretas:

Ainda sobre o sistema flex, o sensor lógico necessita de condições para o reconhecimento do combustível. A(s) condição(ões) necessária(s), para disparar na FIAT a estratégia de aprendizagem de A/F, é(são)

O ângulo de geometria de suspensão, que, fora do especificado, provoca maior desgaste prematuro dos pneus é

Na especificação de um pneu, temos as descrições 165/70 – R14 – 82S, que significam