Questão
Q649487
Prova: Concurso Instituto Federal do Cear? - CE (IFCE/CE) 2017 - Assistente Administrativo - Instituto Federal do Cear? (IFCE / CEFET CE) do ano 2017
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Instituto Federal do Ceará - CE (IFCE/CE) 2017
Em conformidade com os princípios do Direito Administrat...
Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.
I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.
II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.
III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.
V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.
Estão corretas:
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