Questão Q649487
2017 Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE) Instituto Federal do Ceará - CE (IFCE/CE)
Prova: Concurso Instituto Federal do Cear? - CE (IFCE/CE) 2017 - Assistente Administrativo - Instituto Federal do Cear? (IFCE / CEFET CE) do ano 2017 Instituto Federal do Ceará - CE (IFCE/CE) 2017

Em conformidade com os princípios do Direito Administrat...

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.

I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.

II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.

III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.

V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.

Estão corretas:

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