Questões Concurso IFB/BA

#Questão 647851 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.

À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é

A) incorreta, no entanto o servidor deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de seu cargo eletivo.

B) incorreta, visto que a investidura no mandato eletivo exige a exoneração do cargo, não o afastamento.

C) incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade de horários nesse tipo de situação.

D) correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos em caráter absoluto.

E) correta, uma vez que, por se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

#Questão 649485 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

O princípio da eficiência, aplicado ao modelo de excelência nos serviços públicos prestados ao cidadão, implica na necessidade de

A) tratar os diferentes de forma diferente e os iguais de forma igual, não fazendo acepção de pessoas.

B) ser transparente em relação aos fatos e dados, contemplando uma forma eficaz de prestação de serviços à sociedade.

C) pautar a gestão pública por um código de qualidade baseado em consensos morais de aceitação de serviços públicos.

D) agir sob o efeito legal, pois nenhum serviço será considerado eficiente se sua via estabelecer uma gestão à revelia dos processos legais.

E) fazer o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor custo possível, focando na relação: qualidade do serviço e qualidade do gasto.

#Questão 649619 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

A) de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

B) de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

C) disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

D) disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração, pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público.

E) de polícia prevê que, caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detectem infrações graves às normas de higiene e de segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

#Questão 649784 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

No processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se

A) às Autarquias enquadradas pelo Poder Executivo.

B) ao Poder Executivo e respectivos gabinetes de assessoramento.

C) às Secretarias Federativas, uma vez que o enquadramento é conferido por atividade.

D) às Fundações Públicas, considerando sua personalidade e enquadramento funcional.

E) ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

#Questão 649850 - Direito Administrativo, Estado, governo e administração pública, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Constitui documento elaborado por uma organização pública que tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público

A) o Cartão Cidadão.

B) a Cartilha do Cidadão.

C) a Carta de Serviços Públicos.

D) a Carta de Serviços ao Cidadão.

E) o Cartão de Orientações Públicas.

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