Questões Concurso Hemobrás

Julgue os itens subseqüentes acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Quando um órgão da administração direta vende um imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, trata-se de licitação dispensada.

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes.

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

O servidor público que incorrer em falta poderá ter como punição a sua exoneração, após a instauração de processo administrativo que lhe garanta o contraditório e ampla defesa.

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

As multas previstas na lei acima citada, referentes a infrações sanitárias, serão aplicadas em triplo, ou seja, terão o valor multiplicado por três, em caso de reincidência.