Questões Concurso Gas Brasiliano/SP

#Questão 641265 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Contador (Júnior)

#Questão 641266 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Contador (Júnior)

#Questão 644716 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa.

B) Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada.

C) Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida.

D) Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida.

#Questão 644717 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

O manuseio de contratos internacionais é considerado complexo, pois implica na observação de vários elementos capazes de afetar a relação contratual, tais como, o tipo de sistema jurídico dos Estados envolvidos, suas regras de ordem pública, a licitude ou ilicitude do objeto do contrato, a natureza jurídica das partes, e outros. Nestas espécies de contratos encontramos a cláusula hardship. Podemos defini-la como:

A) As cláusulas de força maior e as hardship dispostas em contratos internacionais complexos são regidas somente pelo ordenamento jurídico brasileiro, portanto são cláusulas inflexíveis e imutáveis.

B) Pode-se traduzir hardship por "adversidade", "infortúnio" ou mesmo "necessidade". Tal cláusula prima por angariar recursos frutos de indenizações, podendo resultar a uma das partes um prejuízo não previsto no contrato.

C) A cláusula de hardship comporta em seu bojo o fim precípuo de salvaguardar o contrato, toda vez que um evento exterior e estranho às partes envolvidas promova uma ruptura tamanha capaz de impor um rigor injusto a uma das partes. A finalidade cardinal e inarredável é a modificação ou ajuste da avença. A hardship atua sob a roupagem de um dever de renegociação, ambicionando o restabelecimento da economia do contrato, sem pôr em risco a segurança jurídica das disposições previamente pactuadas. Trata-se, pois, de uma exceção ou relativização da locução pacta sunt servanda.

D) A cláusula de hardship funciona como um seguro de indenização no contrato, assegurando a parte prejudicada uma reparação em dinheiro sobre os danos causados, não alterando as disposições anteriormente pactuadas.

#Questão 645357 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

Em matéria tributária, a Constituição Federal no Título VI, capítulo I, estabelece:

A) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento de interesse público, caso entenda ser de relevante interesse nacional, por prazo indeterminado, inclusive para cobrir déficit no orçamento da administração pública.

C) Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição ou legislar na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D) Cabe à lei complementar também a definição de tratamento isonômico ao setor empresarial, tratando sem qualquer diferencial, nem favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte, sem criar regimes especiais ou simplificados.

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