Questões Concurso Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO)

#Questão 713259 - Legislação Especial Federal, Lei Federal 12.303/2010, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Advogado

De acordo com a Lei n. 13.303/2016, que estabelece disposições aplicáveis às empresas públicas e sociedade de economia mista, uma das condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário é:

A) ter sido nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o comitê diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controlo comum, direta ou indireta, devido à experiência profissional.

B) ter passado no concurso de empresa pública há pelo menos três anos, ter notável saber jurídico. Não ser parente consanguíneo ou afim até o segundo grau de gerente e diretor de empresa pública ou autarquia federal.

C) não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de gerente ou supervisor de empresa pública ou sociedade de economia mista.

D) ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, exigência a ser cumprida pelo menos por um membro.

#Questão 715950 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Analista de Saneamento

De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:

A) minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e ao desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

B) promover o subdesenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades do Distrito Federal.

C) priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de alto poder aquisitivo.

D) estimular a implementação de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre o Distrito Federal e a União, sem abrangência dos estados-membros.

#Questão 715951 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Analista de Saneamento

#Questão 716394 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Analista de Gestão

O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) tem como objetivo:

A) coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, por exigência constitucional expressa.

B) disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico em todo território nacional.

C) permitir o desmonitoramento da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico de todas as regiões do Brasil.

D) ceder informações aos diretores, inspetores e autoridades, diretamente ligados ao projeto de saneamento, pois é proibida a publicidade, inclusive, por meio eletrônico, por se tratar de assunto de interesse nacional e de caráter sigiloso.

#Questão 716395 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Analista de Gestão

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