Questões Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF)

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A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.

Julgue os seguintes itens, relativos ao controle da administração pública. A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.

Considerando o texto precedente, julgue os itens a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.

A exigência de poderes políticos limitados após a manifestação do poder constituinte originário fundamenta tanto o sentido lógico-jurídico quanto o sentido jurídico-positivo da Constituição.

Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue os itens seguintes. A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.

Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue os itens seguintes. Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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