Questões Concurso Defensoria Pública da União (DPU)

Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos cabíveis são os de declaração.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens. Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.