Questões Concurso DATAPREV

vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens. Joana, em relação ao seu emprego público, irá se aposentar pelo regime geral de previdência social, administrado pelo respectivo fundo de pensão.

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle difuso de constitucionalidade, quando se tratar de interesses individuais homogêneos, sem que haja usurpação das atribuições do próprio STF.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da regência constitucional dos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ricardo, sócio de WK Serviços Eletrônicos Ltda., formulou requerimento escrito à fazenda pública do município onde se localiza a sede da mencionada pessoa jurídica, a fim de obter certidões negativas de débitos fiscais, com vistas a instruir defesa em processo judicial. Ocorre que a autoridade fazendária se negou a fornecer as certidões requeridas sem qualquer motivo justificável. Nessa situação, o instrumento jurídico hábil a assegurar o direito de Ricardo, na situação de sócio de WK Serviços Eletrônicos Ltda., é o mandado de segurança.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da regência constitucional dos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Heitor é proprietário de dois imóveis, um localizado na zona urbana e o outro na zona rural de determinado município, que não cumprem suas funções sociais. Nessa situação, o imóvel rural é passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, ao contrário do imóvel urbano, que jamais poderá sofrer desapropriação.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da regência constitucional dos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Heitor é proprietário de dois imóveis, um localizado na zona urbana e o outro na zona rural de determinado município, que não cumprem suas funções sociais. Nessa situação, o imóvel rural é passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, ao contrário do imóvel urbano, que jamais poderá sofrer desapropriação.