Questão Q647897
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV)
Direito Constitucional Ministério Público
Prova: Concurso Empresa de Processamento de Dados da Previd?ncia Social (DATAPREV) 2006 - Analista de Tecnologia da Informa??o ?rea Jur?dico - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) 2006

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precede...

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle difuso de constitucionalidade, quando se tratar de interesses individuais homogêneos, sem que haja usurpação das atribuições do próprio STF.

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