Questões Concurso CRP 18ª Região MT

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Listagem de Questões Concurso CRP 18ª Região MT

#Questão 983604 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Auxiliar Administrativo de Secretaria

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.  

#Questão 983605 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Auxiliar Administrativo de Secretaria

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



O comparecimento do administrado supre eventuais nulidades ocasionadas pela inobservância das prescrições legais relativas às intimações. 

#Questão 983606 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Auxiliar Administrativo de Secretaria

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos. 

#Questão 983607 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Auxiliar Administrativo de Secretaria

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.



As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Administração Pública. 

#Questão 983608 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Auxiliar Administrativo de Secretaria

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



Os agentes públicos integrantes das entidades da administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos violem a integridade do patrimônio público e social dessas entidades. 

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