Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

#Questão 983604 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Auxiliar Administrativo de Secretaria

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.  

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis