Questões Concurso CRF-GO

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De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.


Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à informação deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, ainda que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. 

Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.


O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 

Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.


O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos. 

Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.


A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado. 

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