Questões Concurso CREFITO-10ª Região(SC)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.