Questão Q984693
2022 Quadrix CREFITO-10ª Região(SC)
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Assessor de Imprensa | • CREFITO-10ª Região(SC)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  Não

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  


Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 

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