Questão
Q984692
Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Assessor de Imprensa |
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CREFITO-10ª Região(SC)
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O su
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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