Questão Q984692
2022 Quadrix CREFITO-10ª Região(SC)
Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Assessor de Imprensa | CREFITO-10ª Região(SC)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  O su

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  


O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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