Questão Q984691
2022 Quadrix CREFITO-10ª Região(SC)
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREFITO-10ª Região(SC) - Assessor de Imprensa | • CREFITO-10ª Região(SC)

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  A po

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.  

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