Questões Concurso Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF)

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens a seguir. O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estejam inscritos ao tempo do fato punível, sendo que a jurisdição disciplinar derrogará a jurisdição comum quando o fato constituir crime.

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens a seguir. Da imposição de qualquer penalidade pelos Conselhos Regionais caberá recurso para o CFM, com efeito suspensivo.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue os itens seguintes. O médico poderá suspender suas atividades quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRM.

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue os próximos itens. O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação, indicados pelo presidente, com a respectiva aprovação em diretoria e homologação em plenária, será o do exercício civil, ou seja, de doze meses, podendo haver a recondução.

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue os próximos itens. Compete ao plenário do CRM-DF conceder licenças, renúncia ou outros afastamentos solicitados pelos conselheiros, apreciar e fixar reajustes salariais e criar funções e outros benefícios aos empregados que impliquem aumento de despesa com pessoal.